Súmula da 4° Reunião extraordinária
Deliberação nº 27 – Denúncia nº 37
Deliberação nº 28 – Denúncia nº 40
Deliberação nº 29 – Denúncia nº 55
Deliberação Nº 30 Denúncia nº 101
Deliberação Nº 31 Denúncia nº 105
Deliberação Nº 32 Denúncia nº 106
Deliberação Nº 33 Denúncia nº 107
Deliberação Nº 34 Denúncia nº 108
Deliberação Nº 35 Denúncia nº 109
Deliberação Nº 36 Denúncia nº 117