Súmula da 4° Reunião extraordinária Deliberação nº 12 – Denúncia nº 01 Deliberacao_n°13 – Denúncia nº 02 Deliberação nº 14 – Denúncia nº 04 Deliberçação n°15 – Denuncia n° 21 Deliberçação n°16 – Denuncia n° 24
